POLÍTICA DE REEMBOLSO – POWER3 / POWERBOOKING / POWERLAB

Última atualização: 30/10/2025

A Power3 Soluções Digitais Humanizadas (“Power3”, “nós”, “empresa”) compromete-se com a transparência, o respeito e a conformidade legal no tratamento de todas as solicitações de cancelamento e reembolso relacionadas aos seus serviços digitais, plataformas e planos de subscrição.

Esta Política foi elaborada em conformidade com as leis portuguesas e europeias aplicáveis à proteção do consumidor, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores, e com o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à transparência nas plataformas digitais.

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1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os serviços, subscrições e produtos digitais fornecidos através dos domínios:

🌐 https://power3.pt
🌐 https://powerbooking.pt
🌐 https://app.powerbooking.pt
🌐 https://powerlab.com

Incluindo, entre outros:

• Planos de Hospedagem cPanel 1, 2 e 3
• Planos PowerSites STARTUPS
• Planos PowerBooking STARTUPS
• Planos PowerPost STARTUPS
• Serviços de branding, marketing, consultoria e automação.

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2. Direito de Livre Resolução (Direito de Desistência)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar:

• da data da celebração do contrato, no caso de serviços digitais;
• ou da data de disponibilização do acesso, no caso de plataformas SaaS (serviços online).

Durante este período, o consumidor pode solicitar cancelamento e reembolso total, sem necessidade de indicar motivo, desde que a execução do serviço ainda não tenha sido iniciada.

Caso o serviço tenha sido total ou parcialmente executado a pedido do cliente (ex.: ativação de hospedagem, criação de conta SaaS, instalação técnica ou início de consultoria), o direito de reembolso pode ser parcial ou inexistente, conforme previsto no artigo 17.º, alínea m) do mesmo diploma.

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3. Procedimento para Solicitar Reembolso

Para solicitar um reembolso, o cliente deverá enviar o pedido por escrito para:
📧 staff@power3.pt

O pedido deve conter:

• Nome completo e e-mail de registo;
• Serviço ou plano contratado;
• Motivo da desistência (opcional);
• IBAN ou método de pagamento utilizado (para reembolsos diretos).

Após receção do pedido, a Power3 confirmará a sua validade e iniciará o processo de reembolso no prazo máximo de 14 dias úteis, a contar da data de aceitação do pedido.

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4. Elegibilidade para Reembolso
 

4.1. São elegíveis para reembolso total:

• Planos de hospedagem ou subscrição cancelados no prazo de 14 dias após contratação, sem execução técnica iniciada;
• Serviços pagos não prestados ou não ativados;
• Erros técnicos comprovados que impossibilitem a utilização do serviço adquirido;
• Pagamentos indevidos ou duplicados.
   

4.2. São elegíveis para reembolso parcial:

• Contratos de serviços digitais cuja execução tenha sido iniciada, mediante dedução proporcional ao tempo de uso;
• Subscrições anuais ou semestrais canceladas antes do término do período contratado (o valor devolvido será proporcional ao tempo não utilizado).
   

4.3. Não são elegíveis para reembolso:

De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não haverá direito a reembolso nos seguintes casos:

• Quando o serviço digital tiver sido totalmente prestado com consentimento expresso do cliente antes do fim do prazo de livre resolução;
• Serviços personalizados, consultorias ou desenvolvimentos sob medida;
• Taxas administrativas, de instalação ou registo de domínios;
• Produtos digitais descarregáveis (como e-books, templates ou licenças) após o download ou acesso;
• Serviços contratados em campanhas promocionais ou planos com condições especiais de preço;
• Subscrições em que o cliente tenha utilizado a plataforma ou efetuado login (ex.: acesso a PowerBooking, PowerSites ou PowerPost).

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5. Prazos de Reembolso

Após a validação do pedido, o reembolso será processado:

• Em até 14 dias úteis, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra (cartão, PayPal, transferência, etc.);
• Caso o pagamento tenha sido feito por transferência bancária, o cliente deve fornecer o IBAN para devolução.

Nos casos de pagamento fracionado (mensalidade), o valor referente ao mês em curso não é reembolsável, uma vez que o acesso ao serviço já foi concedido.

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6. Serviços de Terceiros e Taxas Irreembolsáveis

Determinados serviços associados podem ser cobrados por entidades parceiras (ex.: registos de domínios, gateways de pagamento, licenças de software).
Nestes casos, o valor correspondente não é elegível para reembolso, uma vez que o custo é externo e irrevogável após ativação.

Exemplos:

• Registo de domínio .pt, .com, .net, etc.;
• Certificados SSL;
• Licenças premium (WordPress, temas, plugins, extensões);
• Taxas de processamento de pagamento.

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7. Subscrições e Renovação Automática

Todos os planos da Power3 operam sob modelo de renovação automática.
O cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento através do Portal do Cliente, devendo fazê-lo até 30 dias antes do vencimento do ciclo atual.

O cancelamento interrompe a cobrança de novos ciclos, mas não gera reembolso automático de períodos já pagos.

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8. Serviços Iniciados por Pedido Expresso

Ao contratar um serviço e solicitar a sua ativação imediata (ex.: criação de conta PowerBooking, instalação técnica, migração, ativação de hospedagem), o cliente renuncia expressamente ao direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Esta exceção visa proteger a integridade operacional dos serviços SaaS e evitar fraudes em contratações com uso técnico imediato.

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9. Erros Técnicos e Interrupções de Serviço

Se ocorrer uma falha técnica comprovadamente atribuída à Power3, o cliente poderá requerer reembolso proporcional ou crédito compensatório.
Em alternativa, poderá optar por:

• extensão gratuita do prazo contratado;
• crédito financeiro no painel do cliente;
• substituição do serviço, sem custo adicional.

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10. Contactos Oficiais

Em caso de dúvida ou solicitação de reembolso, contacte-nos através dos canais oficiais:

📧 E-mail: staff@power3.pt
📞 Telefone: ‪+351 933 875 562
🌐 Website: https://power3.pt

A nossa equipa analisará o pedido e responderá com clareza, de acordo com as normas legais e os princípios de transparência que regem a Power3.

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11. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela legislação portuguesa e pela normativa da União Europeia aplicável à defesa do consumidor e ao comércio eletrónico.
Em caso de litígio, será competente o foro da Comarca do Funchal (Madeira), com possibilidade de recurso à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:

🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr